CSCG, Centro Social CovaGala

Quarta, Setembro 20, 2017

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Regulamento da Creche/Jardim de infância/SAD

                       REGULAMENTO DA VALÊNCIA DE CRECHE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

Âmbito de Aplicação

O Centro Social da Cova e Gala é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos e sobre a tutela da Direcção Geral da Solidariedade e Segurança Social. A Instituição desenvolve o serviço do estabelecimento de Creche, designado Creche da Morraceira, com acordo para a resposta social, celebrado com o Centro Distrital de Coimbra, Instituto de Segurança Social, I.P em 04/12/1985 e rege-se pelas seguintes normas:

NORMA II

Legislação Aplicável

O Centro Social da Cova e Gala tem como objectivo, apoiar e colaborar com as famílias na educação integral das crianças e proporcionar as condições necessárias à sua socialização e rege-se pelo estipulado no Modelo de Regulamentação das Comparticipações dos Utentes e seus familiares pela Utilização de Serviços e Equipamentos Sociais das Instituições Particulares de Solidariedade Social, assim como pelo Guião Técnico N.º 4 da resposta social Creche, da Direcção-Geral da Acção Social e Despacho Normativo n.º 99/89.

NORMA III

Objetivos do Regulamento

1. Assegurar a divulgação e o cumprimento dos Pais e Encarregados de Educação das regras de funcionamento do estabelecimento;

2. Promover a participação activa dos Pais e Encarregados de Educação ao nível da gestão das respostas sociais

3. Promover o respeito pelos direitos das crianças, encarregados de educação e demais interessados.

NORMA IV

Objetivos da Creche

1. Proporcionar à criança um ambiente físico, social e afectivo adequado para que esta possa desenvolver plenamente as suas potencialidades;

2. Colaborar com os pais ao nível da troca de informações e experiências em termos desenvolvimentais, sanitários e educacionais;

3. Despistar eventuais problemas de desenvolvimento da criança e actuar em conformidade;

4. Proporcionar à criança a aprendizagem de rotinas de higiene, conforto e segurança;

5. Estimular o desenvolvimento de competências cognitivas, psicomotoras e sócio-afetivas próprias da faixa etária;

6. Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;

7. Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como cidadão;

8. Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de colaboração com a comunidade.

CAPÍTULO II

SERVIÇOS PRESTADOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

1. Apoio sócio-familiar:

1.1. Promoção do acolhimento, guarda, proteção, segurança e de todos os cuidados básicos necessários a crianças e jovens;

1.2. Vertente da retaguarda familiar, durante o afastamento da criança do seu meio familiar, através de um processo de atendimento individualizado e de qualidade, que inclui os serviços direccionados aos cuidados básicos de:

1.2.1.Alimentação (almoço e lanche) – diferenciada de acordo com as necessidades da criança;

1.2.2.Saúde – assegurar o desenvolvimento harmonioso da criança, colaborando com a família na detecção e despiste precoce de situações de doença, inadaptação ou deficiência, proporcionando o seu adequado encaminhamento.

2. Apoio educativo-pedagógico:

2.1. Promoção do desenvolvimento integral da criança, num clima de segurança afectiva e física, acompanhando e estimulando o seu processo evolutivo, através de práticas adequadas a cada faixa etária;

2.2. O desenvolvimento pessoal e social da criança;

2.3. A colaboração e partilha de responsabilidades no processo educativo com a família;

2.4. O favorecimento da formação e desenvolvimento equilibrado da criança, através da promoção de aprendizagens diferenciadas e significativas;

2.5. A estimulação do desenvolvimento da criança, nas suas componentes emocional, cognitiva, comunicacional, social e motora, através da implementação de práticas lúdico-pedagógicas intencionais, estruturadas e organizadas.

CAPÍTULO III

PROCESSO DE ADMISSÃO DAS CRIANÇAS

NORMA V

Condições de Admissão

1. A Creche recebe crianças desde os 4 meses até aos 3 anos de idade completados até 31 de Dezembro do ano de admissão;

2. As crianças serão admitidas de acordo com as vagas existentes do seu grupo etário, que serão estabelecidas de acordo com os critérios de admissão a serem publicados anualmente;

3. Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vaga, a criança ficará a aguardar em lista de espera, sendo o responsável informado do lugar que ocupa;

4. A admissão de crianças com necessidades especiais será avaliada caso a caso.

NORMA VI

Calendarização Anual de Funcionamento

O ano letivo inicia-se em Setembro.

A Creche encerra durante a última quinzena do mês de Agosto para férias do pessoal e manutenção das instalações.

A Creche encerra nos feriados oficiais, no feriado municipal (dia 24 de Junho) e no dia 24 de Dezembro.

NORMA VII

Candidatura

1. O processo de admissão das crianças será organizado pela assistente social do Centro Social da Cova e Gala, sito na Rua do Hospital, Gala, freguesia de S. Pedro, 3090-707, Figueira da Foz, cujo atendimento decorre de segunda a sexta das 9h30 às 17h30.

2. A renovação das matrículas ocorre no mês de Maio;

3. Do processo constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:

3.1. Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

3.2. Boletim de Nascimento, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

3.3. Boletim de Vacinas;

3.4. Declaração médica em como não sofre de doença contagiosa;

3.5. Cartão de Assistência Médica;

3.6. Nº de Identificação da Seg. Social (NISS) da criança;

3.7. Declaração do IRS e recibos de vencimento actualizados dos membros do agregado familiar;

3.8. A situação de desemprego, deverá ser confirmada com a entrega da Declaração da Segurança Social comprovativa da ausência de descontos e cópia de documento comprovativo da situação de desempregado e do valor recebido de subsídio de desemprego pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;

3.9. Caso se trate de um agregado familiar que beneficie do Rendimento Social de Inserção deve entregar declaração comprovativa;

3.10. Recibo da renda de casa ou amortização de habitação própria;

3.11. Documento que identifique as pessoas autorizadas a receber a criança e fotocópia dos respetivos B.I, ou Cartão de Cidadão;

3.12. Declaração assinada pelo responsável da criança em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo do cliente;

3.13. Em caso de pais separados comprovativo da pensão de alimentos; Em situações especiais pode ser solicitada certidão da sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela;

3.14. Números de telefones atualizados para eventuais contactos.

NORMA VIII

Critérios de Admissão

São critérios de prioridade na selecção das crianças:

1. Famílias com baixos recursos económicos.

2. Situações de risco encaminhadas pelas entidades oficiais devidamente sinalizadas.

3. Ausência ou indisponibilidade dos pais para a prestação de cuidados.

4. Frequência de irmão na mesma Instituição.

5. Trabalhadores da Instituição;

6. Data de inscrição para as situações em igualdade de circunstâncias.

NORMA IX

Admissão

1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelos responsáveis técnicos, a assistente social da instituição e a diretora pedagógica da creche, competindo à assistente social a elaboração da proposta de admissão e submetê-la posteriormente à decisão da direção da instituição.

2. Da decisão será dado conhecimento ao encarregado de educação no prazo de sete dias.

3. Quando da confirmação da admissão o Pai/Encarregado de Educação pagará o Seguro Escolar.

4. Só se aceitarão renovações de inscrições, caso as comparticipações familiares se encontram regularizadas.

5. A não apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos será considerada como aceitação da mensalidade mais elevada.

6. As falsas declarações e a não atualização do valor dos rendimentos auferidos durante o ano lectivo, serão puníveis com a aplicação da mensalidade mais elevada.

7. A desistência de frequência terá de ser comunicada com uma antecipação de 30 dias.

8. O pagamento poderá ser feito através de cheque, numerário ou preferencialmente através de transferência bancária com o NIB 0033 00000000569304745.

NORMA X

Processo Individual da criança

De cada criança será elaborado um processo individual, do qual constará, para

além da identificação pessoal, elementos sobre a situação social e financeira, necessidades específicas, bem como outros elementos relevantes.

CAPÍTULO IV

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XI

Instalações

A Creche do Centro Social da Cova e Gala está sedeado na Morraceira, freguesia de S. Pedro e as suas instalações são compostas por área administrativa; área de refeições – refeitório, cozinha, despensa; área de higiene – instalações sanitárias; arrumos para a roupa e produtos de higiene das crianças; dormitório, salas de actividades e jardim exterior com parque infantil.

NORMA XII

Horários de Funcionamento

1. A creche está aberta todos os dias úteis, de 2ª a 6ª feira das 6h45 às 19h00;

2. No interesse da criança e do seu grupo, a assiduidade e pontualidade devem ser regulares; no caso de haver necessidade por motivos que justifiquem (ex. consulta médica) que a entrada seja depois das 10h00, deverão os pais avisar a Educadora ou a Directora Pedagógica com a antecedência possível;

3. A ausência prolongada por mais de trinta dias consecutivos, sem aviso ou declaração médica no caso de doença, autoriza o estabelecimento a ocupar de novo o lugar vago;

4. Quando uma criança faltar, os encarregados de educação têm que informar a Directora Pedagógica ou a Educadora da sala no próprio dia;

5. Quando for ultrapassada a hora de entrega da criança (hora do fecho do estabelecimento – 19h00) os encargos com pagamento a pessoal no período correspondente à permanência e acompanhamento da criança, são de inteira responsabilidade dos encarregados de educação, assim como o custo do transporte da Ajudante de Acção Educativa à sua residência.

NORMA XIII

Comparticipação Familiar

1. A comparticipação familiar terá de ser paga do dia 1 ao dia 10 do mês a que se refere a mensalidade;

2. Às comparticipações familiares em atraso será aplicada uma taxa diária de 1 €;

3. O pagamento da comparticipação familiar é efetuado na Secretaria da Instituição, no horário normal de funcionamento;

4. Caso existam pelo menos duas comparticipações em atraso, poderá ser suspensa a frequência e anulada a matrícula, cabendo à direção essa decisão;

5. A anulação da matrícula não dá direito à readmissão da criança devendo para o efeito proceder a nova inscrição;

6. O agregado familiar com mais de uma criança a frequentar o estabelecimento, beneficiará de um desconto de 20% a partir da segunda criança;

7. Haverá uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal dos filhos dos trabalhadores da Instituição, não acumulável com o ponto anterior;

8. Haverá lugar a uma redução de 25% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente justificado, exceda 15 dias não interpolados no próprio mês;

9. Nos casos de renovação de matrícula é exigível o pagamento de todos os meses desde o início do ano lectivo;

10. Todas as crianças admitidas até ao dia 15 de cada mês, pagam a comparticipação familiar completa e todas as crianças admitidas após o dia 15 pagam 75% do valor da mensalidade desse mesmo mês.

NORMA XIV

Tabela de Comparticipações

1. A mensalidade será atribuída de acordo com os critérios definidos de acordo com os critérios definidos no Modelo de Regulamentação das Comparticipações dos Utentes e seus familiares pela Utilização de Serviços e Equipamentos Sociais das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que se encontra afixado no gabinete de atendimento da assistente social da instituição.

2. De acordo com o disposto na Circular Normativa n.º 3, de 02/05/97 e na Circular Normativa n.º 7, de 14/08/97, da Direcção Geral da Acção Social (DGAS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

R = RF – D

N

Sendo que:

R = Rendimento per capita

RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

D = Despesas fixas

N = Número de elementos do agregado familiar

Escalões

Capitação Familiar - % sobre SMN

% Sobre a Capitação na Comparticipação Familiar

1

Até 30% do SMN

15%

2

De 30% a 50% do SMN

22,5%

3

De 50% a 70% do SMN

27,5%

4

De 70% a 100% do SMN

30%

5

De 100% a 150% do SMN

32,5%

6

Mais de 150% do SMN

35%

 

No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

- O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

- O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;

- Os encargos médios mensais com transportes públicos;

- As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica;

3. O valor da comparticipação familiar mínima para o ano letivo 2012/2013 é de 50 € e o máximo é de 200€;

4. A comparticipação familiar mensal é efetuada de setembro a agosto;

5. Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas referentes à renda/amortização de casa, encargos com transportes públicos e medicamentos, não podendo esse limite ser inferior ao montante do salário mínimo nacional;

6. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com critérios de razoabilidade;

7. A instituição não se obriga a proceder a qualquer redução ou devolução das prestações que não estejam referidas no Regulamento;

8. A instituição poderá reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada análise sócio – económica do agregado familiar, se conclua pela sua especial onerosidade ou impossibilidade.

CAPÍTULO V

ATIVIDADES/SERVIÇOS PRESTADOS

NORMA XV

Refeições

1. A instituição fornece o almoço e o lanche;

2. As ementas são da competência de um nutricionista e são confeccionadas na cozinha da instituição por uma empresa devidamente certificada, segundo a Norma NP EN ISO 22000:2005;

3. As ementas são afixadas semanalmente;

4. No caso de situações pontuais que requeiram dieta a Directora Pedagógica deve ser informada;

5. As crianças que têm de fazer uma alimentação especial, os Pais/Encarregados de Educação, deverão entregar diária ou semanalmente os produtos conforme acordado com a Directora Pedagógica e Educadoras, a fim de serem fornecidos às crianças;

6. Para os casos previstos no ponto 4, a alimentação especial só será fornecida mediante apresentação de declaração médica.

7. No caso dos bebés que só bebem leite, os Pais devem enviar a lata, assim como as papas, caso não sejam da mesma marca que a creche fornece.

NORMA XVI

Transporte

1. A Instituição dispõe de viatura própria para o transporte das crianças que o pedirem e dentro das vagas existentes. O transporte efectua-se no período da manhã, entre as 7h30 e as 09h00 e, à tarde, entre as 17h05 e as 18h35. No acto de admissão serão indicados os horários e locais de paragem da viatura, bem como a comparticipação no custo do transporte;

2. A mensalidade do transporte por criança é de 27,50€ para a criança residente na cidade da Figueira da Foz e de 16,50€ para a criança residente na freguesia de S. Pedro. Estes preços são susceptíveis de serem revistos em situações não previstas;

3. Os horários devem ser rigorosamente cumpridos. A criança que não tiver alguém a recolhê-la na paragem da viatura, voltará para o estabelecimento e aí, deverá ser procurada pela família até às 19.00h (dezanove horas), hora de encerramento do Jardim-de-Infância, onde permanecerá até ser procurada.

4. Os encargos com pagamento a pessoal no período correspondente à permanência ou acompanhamento da criança, para além da hora de recolha das crianças na última carreira, são da inteira responsabilidade dos Pais, tal como o custo do transporte da Ajudante de Acção Educativa à sua residência;

5. As crianças não serão entregues:

a) A estranhos e a menores de 14 anos, excepto se forem portadores de autorização escrita dos Pais e com conhecimento prévio da Educadora ou Directora Pedagógica;

b) Ao Pai, sem autorização escrita da Mãe, quando a criança estiver legalmente entregue à Mãe; ou à Mãe, em igualdades de circunstâncias.

NORMA XVII

Passeios ou Deslocações

As deslocações dentro do perímetro da zona urbana serão autorizadas no início do ano lectivo. Todas as deslocações fora dessa zona serão precedidas de autorização específica a assinar pelos encarregados de educação previamente à sua realização.

Os pais ou os seus representantes comparticipam no todo ou em parte com as despesas de deslocações em visitas de estudo ou passeios.

NORMA XVIII

Objetos pessoais necessários

1. Bibe e Panamá de acordo com o estipulado pela Instituição. O emblema identificativo do Centro Social da Cova e Gala deve ser colocado no lado superior esquerdo.

2. Um pente ou escova

3. Duas mudas de roupa completa

4. Um lençol

5. Um cobertor

6. Mochila

7. Fraldas

8. Toalhetes

9. Pomada

10. Babete Plastificado

11. Babetes em tecido (em n.º suficiente para uso semanal).

Todos os objectos devem estar devidamente identificados.

A Creche não se responsabiliza pelo desaparecimento ou danos em qualquer brinquedo ou outro objecto não solicitado e trazido pela criança de sua casa.

NORMA XIX

Vigilância e segurança

Doenças

1. Não poderá ser admitida na Creche nenhuma criança com doença considerada transmissível. Incluem-se nomeadamente neste grupo:

a) Todas as doenças que se acompanhem de febre;

b) Doenças do aparelho digestivo como a diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre, e a diarreia persistente de causa não esclarecida;

c) Outras doenças infecto-contagiosas, como sarampo, rubéola, varicela, papeira, hepatite, meningite, escarlatina, mononucleose infecciosa, tosse convulsa, difteria, febre tifóide, etc;

d) Parasitoses cutâneas e intestinais;

2. O período de afastamento dependerá da situação em questão e, nas alíneas b), c) e d), para a criança ser readmitida na instituição, deverá trazer uma declaração do Médico Assistente, comprovando a ausência de risco de contágio;

3. Sempre que a criança adoeça em casa, os Pais deverão informar a Creche sobre a natureza da doença, a fim de serem tomadas precauções em relação às outras crianças, se necessário;

4. Não é permitido a permanência de crianças que apresentem estados febris. No caso da criança adoecer durante a sua permanência na Creche, os Pais serão avisados, e deverão providenciar a rápida recolha da criança.

Medicamentos

5. A administração de medicamentos às crianças é precedida do preenchimento, por parte dos pais e encarregados de educação, de uma ficha onde fica registado o nome do medicamento, a posologia e a duração do tratamento. Esta deve ser assinada pelos pais e encarregados de educação e pela funcionária responsável pela sua administração;

Vacinas

6. Os pais deverão deixar instruções quanto à administração de medicamentos para baixar a febre, a fim de estes serem dados à criança no caso de surgir subitamente com febre no Jardim-de-infância;

7. A fim de proteger as crianças contra as doenças infecciosas evitáveis pela vacinação, e dado o elevado risco de contágio, só poderão frequentar a Creche, crianças com as vacinas que constam do Programa Nacional de Vacinação;

8. Sempre que solicitado, os Pais deverão disponibilizar o boletim de vacinas, com a finalidade de verificação e actualização do Processo Individual de Saúde de cada criança;

9. Como medida de precaução, o não cumprimento do Programa Nacional de Vacinação implica a exclusão da criança da Creche até à normalização da situação;

10. Mediante a apresentação de atestado médico, comprovando a contra-indicação da vacinação, é possível a admissão de criança.

Acidentes

11. Em caso de acidente, a criança será assistida no estabelecimento, e sempre que se justifique recorrer-se-á ao Hospital Distrital da Figueira da Foz, avisando-se de imediato os Pais/Encarregados de Educação, que aí se deverão deslocar.

Programa de Prevenção de Negligência, Abusos e Maus-tratos

12. A Instituição tem em conta um programa de prevenção de negligência e assegura um despiste de suspeitas de ocorrência de situações de negligência, abusos e maus-tratos sempre que sejam detectadas:

a) Situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao utente/cliente por parte dos colaboradores. Os responsáveis pela resposta social devem auscultar todas as partes envolvidas, garantir que os direitos do utente/cliente não sejam postos em causa neste processo e accionar junto dos colaboradores os mecanismos de sanção previstos, de acordo com cada situação;

b) Situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao utente/cliente por parte das pessoas que lhe são próximas. Os colaboradores devem informar os responsáveis da Instituição que analisam a situação em causa, auscultando o utente/cliente e pessoa(s) próxima(s). De acordo com a situação os responsáveis devem informar, formar e apoiar o utente/cliente e a pessoa próxima a superar a situação ou, em casos extremos, accionar os meios legais ao dispor, com vista a salvaguardar a integridade e segurança do utente/cliente.

NORMA XX

O Projeto Pedagógico é concebido de acordo com a realidade sócio-cultural do meio envolvente, de modo a proporcionar todo um conjunto de vivências amplamente diversificadas e estimulantes. As atividades desenvolvidas na Creche têm em conta as características individuais de cada criança e a sua inserção no grupo, consoante os interesses e necessidades das respetivas faixas etárias, procurando garantir o seu desenvolvimento integral e harmonioso.

Para tal, asseguramos não apenas a necessária qualidade humana e pedagógica, baseada nas orientações curriculares do Ministério da Educação (com profissionais competentes, qualificados e experientes), a segurança de crianças e adultos (segurança física e emocional), a diversidade de materiais disponíveis de forma a promover a sua socialização, autonomia e o bom desenvolvimento intelectual, emocional, físico e artístico.

Para tal, asseguramos a necessária qualidade humana, afetiva e pedagógica com profissionais competentes, qualificados e experientes, a segurança de crianças e adultos (física e emocional), a diversidade de materiais disponíveis de forma a promover a sua socialização, autonomia e o bom desenvolvimento intelectual, emocional e físico da criança.

O Projecto Pedagógico encontra-se disponível para consulta dos Pais/Encarregados de Educação.

As planificações mensais por sala encontram-se afixadas.

É também desejável o envolvimento dos Pais/Encarregados de Educação e de cidadãos voluntários na vida e dinâmica institucional, o que é sempre bem acolhido e apoiado, desde que esteja enquadrado nos objectivos da instituição.

NORMA XXI

Quadro de Pessoal

O quadro de pessoal deste Estabelecimento encontra-se afixado em local visível e contém a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.

Diretora Técnica/Coordenadora Pedagógica

 Gerir os Recursos Humanos;

 Realizar reuniões de Coordenação Pedagógica;

 Elaborar, em articulação com a equipa, um calendário de todas as atividades curriculares e extracurriculares;

 Orientar tecnicamente todo o pessoal técnico e auxiliar;

 Propor o horário de funcionamento;

 Programar reuniões de pais e encarregados de educação;

 Promover a formação do pessoal;

 Fomentar e colaborar com entidades sociais ou outras, no desenvolvimento de iniciativas de apoio à dinamização comunitária e à realização de acções de interesse concelhio, regional e nacional.

Educadora de Infância

 Proporcionar o bem-estar e desenvolvimento integral das crianças num clima de segurança afectiva e física durante o tempo em que permanecem na Instituição;

 Elaborar o Projeto Pedagógico criando actividades que promovam um crescimento e desenvolvimento harmonioso nos vários domínios (psicomotor, afectivo, cognitivo, social e lúdico);

 Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo das crianças;

 Proporcionar o ambiente físico adequado ao desenvolvimento das atividades;

 Coordenar a rotina diária de cada criança dando continuidade aos seus hábitos de alimentação, sono, higiene, etc;

 Colaborar com a Directora Técnica nas reuniões de pais e encarregados de educação;

 Colaborar com a Directora Técnica, na planificação e prática do calendário de todas as atividades curriculares e extracurriculares que irão ser desenvolvidas ao longo do ano lectivo.

Ajudante de Acção Educativa

 Participar e acompanhar as actividades sócio-educativas das crianças;

 Ajudar nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto directamente relacionado com a criança;

 Vigiar as crianças durante o repouso;

 Assistir as crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo;

 Proceder à limpeza da sala no fim do dia (depois das crianças terem saído da Instituição);

 Acolher as crianças de manhã e entregá-las aos pais no fim do dia.

NORMA XXII

Direção Técnica

A Direção Técnica/Coordenação Pedagógica deste Estabelecimento compete a uma técnica/Educadora de Infância (conforme Artigo 13 do Decreto-Lei nº. 147/97 de 11 de Junho), cujo nome se encontra afixado em local visível.

CAPÍTULO VI

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXIII

Direitos das crianças

1. Igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, idade, sexo ou condição social;

2. Serem tratados com competência e educação pelos Educadores e demais funcionários;

3. Utilizar os espaços e equipamentos da Instituição disponíveis para a respectiva sala de actividades e espaço de recreio;

NORMA XXIV

Direitos dos encarregados de educação

1. Ser informado e participar em todas as situações relacionadas com a sua criança, sejam de natureza pedagógica ou outras;

2. Ser atendido individualmente pelos responsáveis da Instituição;

3. Apresentar aos responsáveis de serviços ou à Direção quaisquer problemas, críticas ou sugestões que considerem necessárias ou pertinentes;

Deveres dos encarregados de educação

1. Cumprir as normas da valência de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno;

2. Pagar pontualmente, nos primeiros dez dias de cada mês, a comparticipação familiar, as actividades extracurriculares ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do utente;

3. Contribuir pelas formas ao seu alcance para uma educação integral da criança, colaborando na busca de soluções para os eventuais problemas surgidos;

4. Participar nas reuniões para as quais é convocado, e informar-se sobre a evolução do seu educando;

5. Informar o Responsável da respectiva Sala sobre aspectos particulares do quotidiano da criança ou do seu comportamento e possíveis alterações;

6. Ser correcto e educado nos contatos que estabelecem com os diferentes colaboradores da Instituição.

NORMA XXV

Direitos da Entidade Gestora da Creche

1. A lealdade e respeito por parte dos utentes e pessoas próximas;

2. Exigir o cumprimento do presente Regulamento;

3. Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, fixados nos prazos

Deveres da Entidade Gestora da Creche

1. Garantir a qualidade dos serviços prestados;

2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos utentes;

3. Garantir aos utentes a sua individualidade e privacidade;

4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos utentes;

5. Desenvolver as actividades necessárias e adequadas de forma a contribuir para o bem-estar dos utentes;

6. Possuir livro de reclamações.

NORMA XXVI

Contrato

Nos termos da legislação em vigor, entre os Pais/Encarregados de educação e a entidade gestora da Creche deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços.

NORMA XXVII

Cessação da Prestação de Serviços por Facto Não Imputável ao Prestador

O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer um dos contratantes, mediante a comunicação escrita, com a antecedência mínima de trinta dias.

A interrupção da prestação de cuidados por parte da Creche, poderá surgir por decisão da Direção, depois de avaliadas e devidamente justificadas as circunstâncias impeditivas, que poderão estar relacionadas com situações acidentais e imprevisíveis, que impeçam o normal funcionamento e a devida segurança e acompanhamento da criança.

A Creche obriga-se a tentar resolver a situação com a maior urgência possível, procurando durante o período da suspensão encontrar formas que contribuam para uma solução temporária, que minimize as dificuldades para os Pais/Encarregados de Educação.

NORMA XXVIII

Livro de Reclamações

Os termos da legislação em vigor, este estabelecimento/serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Directora Pedagógica ou da Assistente Social do Centro Social da Cova e Gala, que se encontram também disponíveis para a receção de sugestões.

CAPÍTULO VII

NORMA XXIX

Alterações ao Regulamento

Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis dos estabelecimentos ou das estruturas prestadoras de serviços deverão informar e contratualizar com os clientes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste.

Estas alterações deverão ser comunicadas à entidade competente para o licenciamento/acompanhamento técnico da resposta social.

NORMA XXX

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do estabelecimento / serviço, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.

NORMA XXXI

Disposições Complementares

A Creche encerra aos Sábados e Domingos, nos feriados municipais, nacionais e em quaisquer outros dias facultados pela Direcção ao pessoal em exercício;

NORMA XXXII

Entrada em Vigor

As situações não incluídas no regulamento terão de ser objecto de decisão por parte da Direcção da Instituição.

Este Regulamento foi aprovado na reunião da Direcção do Centro Social da Cova e Gala em 07/08/2012 e entra em vigor no início do ano letivo 2012/2013.

 

REGULAMENTO DA VALÊNCIA DE JARDIM DE INFÂNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

Âmbito de Aplicação

O Centro Social da Cova e Gala é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos e sobre a tutela da Direcção Geral da Solidariedade e Segurança Social. A Instituição desenvolve o serviço do estabelecimento de Educação Pré-Escolar, designado Jardim-de-infância da Morraceira, com acordo de cooperação para a resposta social de Pré-Escolar celebrado com o Centro Distrital de Coimbra, em 04/12/1985 e revisto em 01/09/2008 e rege-se pelas seguintes normas:

NORMA II

Legislação Aplicável

O Centro Social da Cova e Gala tem como objectivo, apoiar e colaborar com as famílias na educação integral das crianças e proporcionar as condições necessárias à sua socialização e rege-se pelo estipulado no Despacho conjunto nº 300/97.

NORMA III

Objetivos do Regulamento

1. Assegurar a divulgação e o cumprimento dos Pais e Encarregados de Educação das regras de funcionamento do estabelecimento;

2. Promover a participação ativa dos Pais e Encarregados de Educação ao nível da gestão das respostas sociais.

NORMA IV

Objetivos do Jardim-de-infância

1. Proporcionar à criança um ambiente físico, social e afetivo adequado para que esta possa desenvolver plenamente as suas potencialidades;

2. Colaborar com os pais ao nível da troca de informações e experiências em termos desenvolvimentais, sanitários e educacionais;

3. Despistar eventuais problemas de desenvolvimento da criança e atuar em conformidade;

4. Proporcionar à criança a aprendizagem de rotinas de higiene, conforto e segurança;

5. Estimular o desenvolvimento de competências cognitivas, psicomotoras e sócio-afetivas próprias da faixa etária;

6. Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;

7. Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como cidadão;

8. Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de colaboração com a comunidade.

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO DOS CLIENTES

NORMA V

Condições de Admissão

1. A Instituição recebe crianças que completem 3 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano lectivo de admissão até à entrada no 1º ciclo do ensino básico;

2. As crianças serão admitidas de acordo com as vagas existentes do seu grupo etário, que serão estabelecidas de acordo com os critérios de admissão a serem publicados anualmente;

3. Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vaga, a criança ficará a aguardar em lista de espera, sendo o responsável informado do lugar que ocupa.

4. A admissão de crianças com necessidades especiais será avaliada caso a caso.

NORMA VI

Calendarização Anual de Funcionamento

O ano letivo inicia-se em Setembro.

O Jardim-de-Infância encerra durante a última quinzena de Agosto para férias do pessoal e manutenção das instalações.

O Jardim-de-Infância encerra nos feriados oficiais, no feriado municipal (dia 24 de Junho) e no dia 24 de Dezembro.

NORMA VII

Candidatura

1. O processo de admissão das crianças será organizado pela assistente social do Centro Social da Cova e Gala, sito na Rua do Hospital nº 20, Gala, freguesia de S. Pedro, 3090 – 707, Figueira da Foz, cujo atendimento decorre de segunda a sexta das 9:30h às 17:30h.

2. O período de candidatura decorre a partir do mês de Abril.

3. A renovação das matrículas ocorre no mês de Maio

4. Do processo constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:

4.1. Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada.

4.2. Boletim de Nascimento, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

4.3. 2 Fotografias.

4.4. Boletim de Vacinas.

4.5. Declaração Médica em como não sofre de doença contagiosa.

4.6. Cartão de Assistência Médica.

4.7. Nº de Identificação da Seg. Social (NISS) da criança.

4.8. Declaração do IRS e recibos de vencimento atualizados dos membros do agregado familiar.

4.9. A situação de desemprego, deverá ser confirmada com a entrega da Declaração da Segurança Social comprovativa da ausência de descontos e cópia de documento da situação de desempregado e do valor recebido de subsídio de desemprego pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

4.10. Caso se trate de um agregado familiar que beneficie do Rendimento Social de Inserção deve entregar declaração comprovativa.

4.11. Recibo da renda de casa ou amortização de habitação própria.

4.12. Documento que identifique as pessoas autorizadas a receber a criança e fotocópia dos respetivos B.I. ou Cartão de Cidadão.

4.13. Declaração assinada pelo responsável da criança em como autoriza a informatização dos dados pessoais para efeitos de elaboração do processo da criança.

4.14. Em caso de pais separados comprovativo da pensão de alimentos; Em situações especiais pode ser solicitada certidão da sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela.

4.15. Números de telefones atualizados para eventuais contactos.

NORMA VIII

Critérios de Admissão

São critérios de prioridade na selecção das crianças:

1. Famílias com baixos recursos económicos.

2. Situações de risco encaminhadas pelas entidades oficiais devidamente sinalizadas.

3. Ausência ou indisponibilidade dos pais para a prestação de cuidados.

4. Frequência de irmão na mesma instituição.

5. Trabalhadores da Instituição.

6. Data de inscrição para as situações em igualdade de circunstâncias.

NORMA IX

Admissão

1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelos responsáveis técnicos, a assistente social da instituição e a directora pedagógica do Jardim de Infância, competindo à assistente social a elaboração da proposta de admissão e submetê-la posteriormente à decisão da Direção da instituição.

2. Da decisão será dado conhecimento ao encarregado de educação no prazo de sete dias.

3. Quando da confirmação da admissão o Pai/Encarregado de Educação pagará 50€ referente à primeira mensalidade e ainda o Seguro Escolar.

4. Só se aceitarão renovações de inscrições, caso as comparticipações familiares se encontram regularizadas.

5. A não apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos será considerada como aceitação da mensalidade mais elevada.

6. As falsas declarações e a não atualização do valor dos rendimentos auferidos durante o ano letivo, serão puníveis com a aplicação da mensalidade mais elevada.

7. A desistência de frequência terá de ser comunicada com uma antecipação de 30 dias.

8. O pagamento poderá ser feito através de cheque, numerário ou preferencialmente através de transferência bancária com o NIB 0033 00000000569304745.

NORMA X

Processo Individual do Criança

De cada criança será elaborado um processo individual, do qual constará, para além da identificação pessoal, elementos sobre a situação social e financeira, necessidades específicas, bem como outros elementos relevantes.

CAPÍTULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XI

Instalações

O Jardim-de-Infância do Centro Social da Cova e Gala está sediado na Morraceira, freguesia de S. Pedro e as suas instalações são compostas por área administrativa; área de refeições – refeitório, cozinha, despensa; área de higiene – instalações sanitárias; arrumos para a roupa e produtos de higiene das crianças; dormitório, salas de actividades e jardim exterior com parque infantil.

NORMA XII

Horários de Funcionamento

1. O Jardim-de-Infância está aberto todos os dias úteis, de 2ª a 6ª feira das 6:45h às 19:00h.

2. A componente letiva abrange o período das 10:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h. O restante tempo faz parte da componente de apoio à família.

3. O almoço é servido às 12:00 horas e o lanche às 15:45h.

4. No interesse da criança e do seu grupo, a assiduidade e pontualidade devem ser regulares; no caso de haver necessidade por motivos que justifiquem (ex: consulta médica) que a entrada seja depois das 10:00h, deverão os pais avisar a Educadora ou a Directora Pedagógica com a antecedência possível.

5. A ausência prolongada por mais de trinta dias consecutivos, sem aviso ou declaração médica no caso de doença, autoriza o estabelecimento a ocupar de novo o lugar vago.

6. Quando uma criança faltar, os Encarregados de Educação têm que informar a Directora Pedagógica ou a Educadora da sala no próprio dia.

7. Quando for ultrapassada a hora de entrega da criança (hora do fecho do estabelecimento – 19:00h) os encargos com pagamento a pessoal no período correspondente à permanência e acompanhamento da criança, são de inteira responsabilidade dos Encarregados de Educação, assim como o custo do transporte da Ajudante de Acção Educativa à sua residência.

NORMA XIII

Comparticipação Familiar

1. As mensalidades terão de ser pagas do dia 1 ao dia 10 do mês a que se refere a mensalidade.

2. Às mensalidades em atraso será aplicada uma taxa diária de 1 €.

3. O pagamento da mensalidade é efectuado na Secretaria da Instituição, no horário normal de funcionamento.

4. Caso existam pelo menos duas comparticipações em atraso, poderá ser suspensa a frequência e anulada a matrícula, cabendo à Direção essa decisão.

5. A anulação da matrícula não dá direito à readmissão da criança devendo para o efeito proceder a nova inscrição.

6. O agregado familiar com mais de uma criança a frequentar o estabelecimento, beneficiará de um desconto de 20% a partir da segunda criança.

7. Haverá uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal dos filhos dos trabalhadores da Instituição, não acumulável com o ponto anterior;

8. Haverá lugar a uma redução de 25% na comparticipação familiar mensal quando o período de ausência, devidamente justificado, exceda 15 dias não interpolados no mesmo mês;

9. Todas as crianças admitidas até ao dia 15 de cada mês, pagam a mensalidade completa e todas as crianças admitidas após o dia 15 pagam 75% do valor da mensalidade desse mesmo mês.

NORMA XIV

Tabela de Comparticipações

1. A mensalidade será atribuída de acordo com os critérios definidos no Modelo de Regulamentação das Comparticipações dos Utentes e seus familiares pela Utilização de Serviços e Equipamentos Sociais das Instituições Particulares de Solidariedade Social e no Despacho conjunto nº 300/97, que se encontram afixados no gabinete de atendimento da assistente social da instituição.

2. De acordo com o disposto na Circular Normativa n.º 3, de 02/05/97 e na Circular Normativa n.º 7, de 14/08/97, da Direcção Geral da Acção Social (DGAS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

R = RF – D

N

Sendo que:

R = Rendimento per capita

RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

D = Despesas fixas

N = Número de elementos do agregado familiar

Escalões

Capitação Familiar - % sobre SMN

% Sobre a Capitação na Comparticipação Familiar

1

Até 30% do SMN

15%

2

De 30% a  50% do SMN

22,5%

3

De 50% a  70% do SMN

27,5%

4

De 70% a  100% do SMN

30%

5

De 100% a  150% do SMN

32,5%

6

Mais de  150% do SMN

35%

No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

- O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

- O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria;

- Os encargos médios mensais com transportes públicos;

- As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica;

3. O valor da comparticipação familiar mínima para o ano letivo 2012/2013 é de 50 € e o máximo é de 200€.

4. A comparticipação familiar mensal é efetuada de Setembro a Agosto.

5. Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas referentes à renda/amortização de casa, encargos com transportes públicos e medicamentos, não podendo esse limite ser inferior ao montante do salário mínimo nacional.

6. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com critérios de razoabilidade.

7. A instituição não se obriga a proceder a qualquer redução ou devolução das prestações que não estejam referidas no Regulamento.

8. A instituição poderá reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada análise sócio – económica do agregado familiar, se conclua pela sua especial onerosidade ou impossibilidade.

CAPÍTULO IV

ATIVIDADES/SERVIÇOS PRESTADOS

NORMA XV

Refeições

1. A instituição fornece o almoço e o lanche.

2. As ementas são da competência de um nutricionista e são confeccionadas na cozinha da instituição por uma empresa devidamente certificada, segundo a Norma NP EN ISO 22000:2005.

3. As ementas são afixadas semanalmente.

4. No caso de situações pontuais que requeiram dieta a Directora Pedagógica deve ser informada.

5. As crianças que têm de fazer uma alimentação especial, os Pais/Encarregados de Educação, deverão entregar diária ou semanalmente os produtos conforme acordado com a Directora Pedagógica e Educadoras, a fim de serem fornecidos às crianças.

6. Para os casos previstos no ponto 4, a alimentação especial só será fornecida mediante apresentação de declaração médica.

NORMA XVI

Transporte

1. A Instituição dispõe de viatura própria para o transporte das crianças que o pedirem e dentro das vagas existentes. O transporte efectua-se no período da manhã, entre as 7:30h e as 09:00h e, à tarde, entre as 17:05h e as 18:35h. No acto de admissão serão indicados os horários e locais de paragem da viatura, bem como a comparticipação no custo do transporte;

2. A mensalidade do transporte por criança é de 27,50€ para a criança residente na cidade da Figueira da Foz e de 16,50€ para a criança residente na freguesia de S. Pedro. Estes preços serão susceptíveis de serem revistos em situações não previstas;

3. Os horários devem ser rigorosamente cumpridos. A criança que não tiver alguém a recolhê-la na paragem da viatura, voltará para o estabelecimento e aí, deverá ser procurada pela família até às 19:00h (dezanove horas), hora de encerramento do Jardim-de-Infância, onde permanecerá, até ser procurada.

4. Os encargos com pagamento a pessoal no período correspondente à permanência ou acompanhamento da criança, para além da hora de recolha das crianças na última carreira, são da inteira responsabilidade dos Pais, tal como o custo do transporte da Ajudante de Acção Educativa à sua residência;

5. As crianças não serão entregues:

a) A estranhos e a menores de 14 anos, excepto se forem portadores de autorização escrita dos Pais e com conhecimento prévio da Educadora ou Diretora Pedagógica.

b) Ao Pai, sem autorização escrita da Mãe, quando a criança estiver legalmente entregue à Mãe; ou à Mãe, em igualdades de circunstâncias.

NORMA XVII

Passeios ou Deslocações

As deslocações dentro do perímetro da zona urbana serão autorizadas no início do ano lectivo. Todas as deslocações fora dessa zona serão precedidas de autorização específica a assinar pelos encarregados de educação previamente à sua realização.

Os pais ou os seus representantes comparticipam no todo ou em parte com as despesas de deslocações em visitas de estudo ou passeios.

NORMA XVIII

Objetos pessoais necessários

1. Bibe e Panamá de acordo com o estipulado pela Instituição. O emblema identificativo do Centro Social da Cova e Gala deve ser colocado no lado superior esquerdo.

3. Um pente ou escova.

4. Uma muda de roupa completa.

5. Um lençol.

6. Um cobertor.

7. Mochila.

Todos os objetos devem estar devidamente identificados.

O Jardim-de-infância não se responsabiliza pelo desaparecimento ou danos em qualquer brinquedo outro objecto não solicitado e trazido pela criança de sua casa.

NORMA XIX

Vigilância e segurança

Doenças

1. Não poderá ser admitida no Jardim-de-infância nenhuma criança com doença considerada transmissível. Incluem-se nomeadamente neste grupo:

a) Todas as doenças que se acompanhem de febre;

b) Doenças do aparelho digestivo como a diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre, e a diarreia persistente de causa não esclarecida.

c) Outras doenças infecto-contagiosas, como sarampo, rubéola, varicela, papeira, hepatite, meningite, escarlatina, mononucleose infecciosa, tosse convulsa, difteria, febre tifóide, etc.

d) Parasitoses cutâneas e intestinais.

2. O período de afastamento dependerá da situação em questão e, nas alíneas b), c) e d), para a criança ser readmitida na instituição, deverá trazer uma declaração do Médico Assistente, comprovando a ausência de risco de contágio.

3. Sempre que a criança adoeça em casa, os Pais deverão informar o Jardim-de-Infância sobre a natureza da doença, a fim de serem tomadas precauções, se necessário, em relação às outras crianças.

4. Não é permitido a permanência de crianças que apresentem estados febris. No caso da criança adoecer durante a sua permanência no Jardim-de-Infância, os Pais serão avisados, e deverão providenciar a rápida recolha da criança.

Medicamentos

5. A administração de medicamentos às crianças é precedida do preenchimento, por parte dos pais e encarregados de educação, de uma ficha onde fica registado o nome do medicamento, a posologia e a duração do tratamento. Esta deve ser assinada pelos pais e encarregados de educação e pela funcionária responsável pela sua administração.

Vacinas

6. Os pais/encarregados de educação deverão deixar instruções quanto à administração de medicamentos para baixar a febre, a fim de estes serem dados à criança no caso de surgir subitamente no Jardim-de-Infância.

7. A fim de proteger as crianças contra as doenças infecciosas evitáveis pela vacinação, e dado o elevado risco de contágio, só poderão frequentar o Jardim-de-Infância, crianças com as vacinas que constam do Programa Nacional de Vacinação.

8. Sempre que solicitado, os pais/encarregados de educação deverão disponibilizar o boletim de vacinas, com a finalidade de verificação e atualização do Processo Individual de Saúde de cada criança.

9. Como medida de precaução, o não cumprimento do Programa Nacional de Vacinação implica a exclusão da criança do Jardim-de-Infância até à normalização da situação.

10. Mediante a apresentação de atestado médico, comprovando a contra-indicação da vacinação, é possível a admissão de criança.

Acidentes

11. Em caso de acidente, a criança será assistida no estabelecimento, e sempre que se justifique recorrer-se-á ao Hospital Distrital da Figueira da Foz, avisando-se de imediato os Pais/Encarregados de Educação, que aí se deverão deslocar.

Programa de prevenção de Negligência, Abusos e Maus-tratos

12. A Instituição tem em conta um programa de prevenção de negligência e assegura um despiste de suspeitas de ocorrência de situações de negligência, abusos e maus-tratos sempre que sejam detectadas:

a) Situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao utente/cliente por parte dos colaboradores. Os responsáveis pela resposta social devem auscultar todas as partes envolvidas, garantir que os direitos do utente/cliente não sejam postos em causa neste processo e accionar junto dos colaboradores os mecanismos de sanção previstos, de acordo com cada situação.

b) Situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao utente/cliente por parte das pessoas que lhe são próximas. Os colaboradores devem informar os responsáveis da Instituição que analisam a situação em causa, auscultando o utente/cliente e pessoa(s) próxima(s). De acordo com a situação os responsáveis devem informar, formar e apoiar o utente/cliente e a pessoa próxima a superar a situação ou, em casos extremos, accionar os meios legais ao dispor, com vista a salvaguardar a integridade e segurança do utente/cliente.

NORMA XX

Orientação Pedagógica

1. As atividades desenvolvidas na valência de Jardim-de-Infância, têm como referência as directrizes consignadas nos seguintes diplomas legais:

• Lei-quadro da Educação Pré-Escolar – Consagra este nível educativo como a 1ª etapa da Educação Básica, definindo o papel participativo das famílias, bem como o papel estratégico do Estado, das autarquias, e da iniciativa particular, cooperativa e social.

• Orientações curriculares para a Educação Pré-Escolar – Partindo dos princípios gerais e dos objectivos pedagógicos enunciados na Lei-Quadro de Educação-Pré-Escolar, debruçam-se sobre os fundamentos e organização das orientações curriculares e define orientações globais para o Educador.

2. O Projeto Pedagógico é concebido de acordo com a realidade sócio-cultural do meio envolvente, de modo a proporcionar todo um conjunto de vivências amplamente diversificadas e estimulantes.

As atividades desenvolvidas no Jardim-de-Infância têm em conta as características individuais de cada criança em termos de dinâmica de grupo, consoante os interesses e necessidades das respectivas faixas etárias, procurando garantir o desenvolvimento integral e harmonioso das crianças.

Para tal, asseguramos não apenas a necessária qualidade humana e pedagógica, baseada nas orientações curriculares do Ministério da Educação (com profissionais competentes, qualificados e experientes), a segurança de crianças e adultos (segurança física e emocional), a diversidade de materiais disponíveis de forma a promover a sua socialização, autonomia e o bom desenvolvimento intelectual, emocional, físico e artístico.

Através de uma pedagogia diferenciada, temos ao dispor da criança, espaços, meios, materiais e programas estimuladores, (informática, música, Inglês), fomentando a sua autoconfiança, curiosidade, auto-estima, respeito pelo outro e desenvolvimento de competências sociais.

O Projecto Pedagógico encontra-se disponível para consulta dos pais/encarregados de educação.

As planificações semanais por sala encontram-se afixadas.

É também desejável o envolvimento dos pais/encarregados de educação e de cidadãos voluntários na vida e dinâmica institucional, o que é sempre bem acolhido e apoiado, desde que esteja enquadrado nos objectivos da instituição.

NORMA XXI

Quadro de Pessoal

O quadro de pessoal deste Estabelecimento encontra-se afixado em local visível e contém a indicação do número de recursos humanos, formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação em vigor.

Directora Técnica/Coordenadora Pedagógica

• Gerir os Recursos Humanos;

• Realizar reuniões de Coordenação Pedagógica;

• Elaborar, de acordo com as educadoras um calendário de todas as actividades curriculares e extracurriculares;

• Orientar tecnicamente todo o pessoal técnico e auxiliar;

• Propor o horário de funcionamento;

• Programar reuniões de pais e encarregados de educação;

• Promover a formação do pessoal;

• Fomentar e colaborar com entidades sociais ou outras, no desenvolvimento de iniciativas de apoio à dinamização comunitária e à realização de acções de interesse concelhio, regional e nacional.

Educadora de Infância

• Proporcionar o bem-estar e desenvolvimento integral das crianças num clima de segurança afectiva e física durante o tempo em que permanecem na Instituição;

• Elaborar o Projecto Pedagógico de acordo com as orientações curriculares do ensino pré-escolar criando actividades que promovam um crescimento e desenvolvimento harmonioso nos vários domínios (psicomotor, afectivo, cognitivo, social e lúdico);

• Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo das crianças;

• Proporcionar o ambiente físico adequado ao desenvolvimento das atividades;

• Coordenar a rotina diária de cada criança dando continuidade aos seus hábitos de alimentação, sono, higiene, etc;

• Colaborar com a Diretora Técnica nas reuniões de pais e encarregados de educação;

• Colaborar com a Diretora Técnica, na planificação e prática do calendário de todas as atividades curriculares e extracurriculares que irão ser desenvolvidas ao longo do ano letivo.

Ajudante de Acção Educativa

• Participar e acompanhar as actividades sócio-educativas das crianças;

• Ajudar nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto directamente relacionado com a criança;

• Vigiar as crianças durante o repouso;

• Assistir as crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo;

• Proceder à limpeza da sala no fim do dia (depois das crianças terem saído da Instituição);

• Acolher as crianças de manhã e entregá-las aos pais no fim do dia.

NORMA XXII

Direcção Técnica

A Direcção Técnica/Coordenação Pedagógica deste Estabelecimento compete a uma Educadora de Infância (conforme Artigo 13 do Decreto-Lei nº. 147/97 de 11 de Junho), cujo nome se encontra afixado em local visível.

CAPÍTULO V

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXIII

Direitos das crianças

1. Igualdade de tratamento, independentemente da raça, religião, nacionalidade, idade, sexo ou condição social.

2. Serem tratados com competência e educação pelos Educadores e demais funcionários.

3. Utilizar os espaços e equipamentos da Instituição disponíveis para a respectiva sala de actividades e espaço de recreio.

4. Terem acesso a um conjunto de actividades educativas adequadas às suas idades, interesses e necessidades de forma a proporcionar um desenvolvimento global.

5. Respeito pela sua identidade pessoal e reserva da intimidade da vida privada e familiar;

6. Não estar sujeito a coação física e/ou psicológica.

NORMA XXIV

Direitos dos encarregados de educação

1. Ser informado e participar em todas as situações relacionadas com a sua criança, sejam de natureza pedagógica ou outras;

2. Ser atendido individualmente pelos responsáveis da Instituição;

3. Apresentar aos responsáveis de serviços ou à Direcção quaisquer problemas, críticas ou sugestões que considerem necessárias ou pertinentes;

Deveres dos encarregados de educação

1. Cumprir as normas da valência de acordo com o estipulado neste Regulamento Interno.

2. Pagar pontualmente, nos primeiros dez dias de cada mês, a comparticipação familiar, as actividades extracurriculares ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do utente.

3. Contribuir pelas formas ao seu alcance para uma educação integral da criança, colaborando na busca de soluções para os eventuais problemas surgidos.

4. Participar nas reuniões para as quais é convocado, e informar-se sobre a evolução do seu educando.

5. Informar o Responsável da respectiva sala sobre aspectos particulares do quotidiano da criança ou do seu comportamento e possíveis alterações.

6. Ser correto e educado nos contactos que estabelecem com os diferentes colaboradores da Instituição.

NORMA XXV

Direitos da Entidade Gestora do Jardim-de-Infância

1. A lealdade e respeito por parte dos utentes e pessoas próximas.

2. Exigir o cumprimento do presente Regulamento.

3. Receber as comparticipações mensais e outros pagamentos devidos, fixados nos prazos.

Deveres da Entidade Gestora do Jardim-de-Infância

1. Garantir a qualidade dos serviços prestados.

2. Garantir a prestação dos cuidados adequados à satisfação das necessidades dos utentes.

3. Garantir aos utentes a sua individualidade e privacidade.

4. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos individuais dos utentes.

5. Desenvolver as actividades necessárias e adequadas de forma a contribuir para o bem-estar dos utentes.

6. Possuir livro de reclamações.

NORMA XXVI

Contrato

Nos termos da legislação em vigor, entre os Pais/Encarregados de educação e a entidade gestora do Jardim-de-infância deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços.

NORMA XXVII

Cessação da Prestação de Serviços por Facto Não Imputável ao Prestador

O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer um dos contratantes, mediante a comunicação escrita, com a antecedência mínima de trinta dias ou de quinze dias consoante a iniciativa seja do utente ou do Jardim-de-infância.

A interrupção da prestação de cuidados por parte do Jardim-de-infância, poderá surgir por decisão da Direção, depois de avaliadas e devidamente justificadas as circunstâncias impeditivas, que poderão estar relacionadas com situações acidentais e imprevisíveis, que impeçam o normal funcionamento e a devida segurança e acompanhamento da criança.

O Jardim-de-infância obriga-se a tentar resolver a situação com a maior urgência possível, procurando durante o período da suspensão encontrar formas que contribuam para uma solução temporária, que minimize as dificuldades para os Pais/Encarregados de Educação.

NORMA XXVIII

Livro de Reclamações

Os termos da legislação em vigor, este estabelecimento/serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Diretora Pedagógica ou da Assistente Social do Centro Social da Cova e Gala, que se encontram também disponíveis para a receção de sugestões.

NORMA XXIX

Entrada em Vigor

As situações não incluídas no regulamento terão de ser objeto de decisão por parte da Direcção da Instituição.

Este Regulamento foi aprovado na reunião da Direção do Centro Social da Cova e Gala em 07/08/2012 e entra em vigor no início do ano lectivo 2012/2013

Pela Direcção

Joaquim Manuel Gomes Afonso

Presidente